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Recomendações para quem procura a Justiça para receber medicamentos

11/08/2014

Ao abrir uma ação judicial devemos estar cientes que isso pode ocasionar despesas futuras. O estado ou os planos de saúde podem recorrer da decisão do Juiz se o solicitante não se enquadra nos critérios estabelecidos nos protocolos, quando então o Juiz indica um perito, despesa esse que deverá ser paga pelo paciente que impetrou a ação.

Isso acontece quando a ação e impetrada nas varas Cíveis da Justiça comum, mas quando a ação e impetrada nos chamados Juizados Especiais (popularmente de pequenas causas) a perícia não pode ser solicitada pelo réu, portanto, o ideal é sempre recorrer a esse tipo de Juizado.

Existem dois tipos de Juizados Especiais, os normais que devem ser utilizados para ações contra planos de saúde e os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que são exclusivos para ações contra o estado.

Os Juizados Especiais Cíveis estão espalhados praticamente por todo Brasil, já os da Fazenda ainda não estão em todos os municípios, mas nesse caso os Juizados da Justiça comum podem atuar como Juizados da Fazenda, conforme determinação do STJ.

Importante lembrar que o plano de saúde ou o estado podem recorrer da ordem judicial, quando então o autor deverá contratar novamente os serviços do advogado já que se perder até poderá ter que ressarcir o dinheiro gasto com os medicamentos ou pagar a chamada sucumbência. Os recursos podem chegar, inclusive, até o Tribunal de Justiça do Estado e em alguns casos até o Supremo Tribunal de Justiça em Brasília. Deve então se considerar que o advogado contratado para a abertura da causa não vai assumir gratuitamente a defesa nessas instâncias e uma despesa não planejada, seja contratando novos serviços de advocacia ou ter que devolver o dinheiro dos medicamentos (raramente) poderá vir a acontecer.

Carlos Varaldo
www.hepato.com
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