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São Paulo passou a criar novas dificuldades pára conseguir tratamentos via Judicial no SUS

18/10/2015

O Estado de São Paulo publicou a "Resolução SS - 83", de 17 de agosto de 2015, pela qual a farmácia do estado para fornecer qualquer medicamento somente passa a aceitar receitas de médicos do SUS, não mais aceitando receitas de médicos particulares.

Pior ainda, se um médico do SUS receitar um medicamento que não esteja no Protocolo do SUS será o hospital e não o estado que vai ter que arcar com o pagamento.

Em principio a nova Resolução dificultará o acesso a medicamentos e tratamentos pela via Judicial. Com a Resolução os médicos passarão a ser ameaçados de perderem o emprego no sistema público se indicarem ao paciente o que é melhor para a saúde dele. O Juramento de Hipócrates feito na formatura dos médicos foi derrubado por uma Resolução da Secretária da Saúde de São Paulo.

Será que o Conselho Regional de Medicina - CREMESP - e o Conselho Federal de Medicina - CFM - tomarão alguma atitude em defesa dos médicos?

Pessoalmente acredito ser inconstitucional não aceitar uma receita de médico particular, pois não é o médico e sim o paciente que está requerendo o medicamento. A Constituição garante que a saúde é um direito do cidadão e um dever do estado e, ainda, que o SUS é de todos e para todos.

A integra da "Resolução SS - 83" é encontrada na nossa página em http://www.hepato.com/images/sao_paulo_medicamentos_SUS.pdf

Carlos Varaldo
www.hepato.com
hepato@hepato.com


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