15/06/2007
Andamento da Ação de Inconstitucionalidade da Portaria 2577/2006
Segue reportagem do jornalista Marcelo Dias (dias@extra.inf.br) no Jornal Extra do Rio de Janeiro em 15/06/2007 sobre o grave problema que estará acontecendo a partir do próximo dia 30 com os medicamentos excepcionais (de alto custo) e ao final alguns comentários e esclarecimentos para melhor entender o assunto.
Ministério da Saúde responsabiliza a Controladoria geral da União por corte de medicamentos
Procurador-geral analisa se medida é inconstitucional
O Ministério da Saúde responsabilizou a Controladoria Geral da União (CGU) por reduzir em mais da metade a lista de medicamentos de alta complexidade distribuídos de graça em todo o Brasil, segundo a Procuradoria da Republica no Rio. O ministério apresentou aos procuradores um relatório da CGU ordenando a diminuição dos gastos da pasta.
A CGU é responsável pela fiscalização dos gastos do governo. Em cima dessa determinação, foi baixada a portaria 2577/2006, que, a partir do dia 30, reduzirá de 221 para 104 a quantidade daqueles remédios fornecidos para 480 mil portadores de doenças crônicas no país e limitando a dosagem para distribuição. Alguns chegam a custar até R$ 5.200,00.
Gastos sem revisão
Procurados, não foram encontrados representantes do ministério e da CGU para explicar o caso, que já está nas mãos do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, em Brasília. Ele vai analisar a abertura de ação direta de inconstitucionalidade contra a portaria no Supremo Tribunal Federal.
Responsável pela denúncia à Procuradoria da República no Rio, que investiga o caso, o presidente do Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite, Carlos Varaldo, reclama da postura do ministério diante da ordem da CGU: Eles não revisam os protocolos há cinco anos e, por isso, há muito medicamento novo fora da lista. E nesse tempo todo, o governo não negociou melhores preços com os laboratórios. A CGU mandou que tomassem providencias e fizeram isso.
COMENTÁRIOS PARA MELHOR ENTENDER A REPORTAGEM ACIMA:
O relatório da CGU a que o ministério faz referencia foi o da constatação do desvio de R$ 231 milhões de Reais ocasionado pela falta de controle no repasse dos recursos do interferon peguilado, denuncia esta efetuada pelo Grupo Otimismo no Ministério Público e constatada pela CGU.
Nessa ação ficou comprovado que por falta de controle no por parte do programa nacional de hepatites o valor repassado aos estados era quatro vezes superior ao consumo real. Até hoje ninguém foi punido por isso dentro do ministério e os responsáveis continuam em seus cargos tranquilamente.
Assim, a Portaria 2577/2006 ao criar um sistema rígido de controle por meio de APACs procura acabar com o descontrole. Nesse sentido a Portaria 2577 é correta e necessária.
Acontece que há cinco anos os protocolos que autorizam o uso de medicamentos excepcionais não são atualizados. Nesses cinco anos muitos medicamentos foram aprovados pela ANVISA, se encontra a venda no Brasil, mas não constam dos protocolos, assim, os usuários do SUS não têm o direito de receber os medicamentos mais modernos e eficazes para realizar o tratamento.
É curioso que os técnicos do ministério só enxergam a conseqüência e não conseguem (ou não querem) solucionar a causa do problema. Se após um período de tempo lógico (propomos seis meses) o ministério incluísse nos protocolos os medicamentos autorizados pela ANVISA, o problema estaria solucionado e, inclusive, mais de 90% das ações judiciais não seriam necessárias, desafogando o judiciário.
Mas enquanto existirem medicamentos aprovados pela ANVISA que alguém com recursos pode comprar em qualquer farmácia, mas os mesmos são negados a população carente que procura o SUS, as ações judiciais continuarão a serem impetradas e como sempre o Ministério Público e o Judiciário obedeceram a Constituição Federal.
Não adianta o ministério da saúde redigir portarias como a 2577/2006 ou mais recentemente a 1320/2007. O ministério público e o judiciário não conseguirão ser amordaçados.
Carlos Varaldo
Grupo Otimismo
