10/12/2008
20 anos do SUS - Celebrar o conquistado. Repudiar o inaceitável.
Estamos divulgando um Manifesto do CEBES - Centro Brasileiro de Estudos de Saúde falando dos 20 anos do SUS no Brasil, mas denunciando no seu texto 28 situações inaceitáveis e como repudiadas pelo manifesto.
Parabéns ao CEBES por colocar publicamente mazelas que ainda prejudicam grandemente os usuários da saúde pública. Denunciar faz parte do Controle Social. Os que ficam calados são coniventes com o desrespeito aos direitos humanos!
Pessoalmente acredito que enquanto os gestores do ministério da saúde continuem possuindo plano de saúde privado será muito difícil solucionar os problemas de atendimento na ponta do sistema público. Por principio, quem administra o sistema publico de saúde deveria utilizar os postos e hospitais do SUS, assim, estariam conhecendo as carências e encontrariam melhores idéias para solucioná-las.
O Grupo Otimismo divulga e assina o Manifesto na integra.
Carlos Varaldo
Grupo Otimismo
20 ANOS DO SUS - CELEBRAR O CONQUISTADO. REPUDIAR O INACEITÁVEL.
Nos 20 anos da Constituição Brasileira e do Sistema Único de Saúde - SUS, o Cebes celebra a grande conquista da sociedade brasileira, que mudou a história da política social no país ao instituir a saúde como direito de todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza, e como dever do Estado.
Nessas duas décadas, profissionais, gestores, movimentos sociais, serviços e a população vêm travando uma dura batalha para fazer com que esse direito seja concreto, contínuo e seguro.
O SUS mudou de forma radical a configuração da atenção à saúde no Brasil. É, sem dúvida, uma das políticas sociais mais abrangentes e distributivas da história nacional, ao tornar o acesso universal e incluir milhões de brasileiros na condição de usuários de saúde.
Com o SUS criou-se um sistema nacional e único, abrangendo todas as áreas relativas ao cuidado em saúde. O SUS reordenou a prestação de serviços, criando uma complexa e ousada estrutura onde união, estados e municípios trabalham em conjunto. Criou e expandiu instâncias de pactuação e participação social inéditas na história do país.
O SUS aumentou a rede de serviços públicos; criou e implementou inúmeros programas de atenção e promoção avançados e abrangentes. A população conhece e usa o SUS todos os dias, seja direta ou indiretamente. Os números do SUS impressionam, demonstram a potência desse jovem sistema e confirmam a importância da instituição do direito à saúde na Constituição.
O SUS é mais que um sistema de saúde. Ele faz parte do pacto social presente na Constituição de 1988, que visa a construir uma sociedade democrática e solidária. Por isso foi inscrito na seguridade social; para, junto com assistência social e previdência, garantir proteção social em condições de igualdade a todos os cidadãos, através de políticas eqüitativas e sistemas universais, públicos e financiados por toda a sociedade.
Esses são preceitos que valorizam a vida, a dignidade e o direito ao futuro como bens inalienáveis de todos. Não há paz e desenvolvimento onde a vida é um valor menor, onde a saúde é considerada uma mercadoria, que mais terá quem mais puder pagar. Não há justiça social onde a atenção à saúde dependa da capacidade e do esforço individual de cada um. Não há futuro para uma sociedade sem bens coletivos sólidos e perenes.
Os governos têm continuamente adiado sua integral responsabilidade com a seguridade social e o SUS, restringindo financiamento, recursos humanos, permitindo a expansão do setor privado em áreas estritamente públicas e sendo permissivo com práticas clientelistas e patrimonialistas.
Em 20 anos de SUS, a saúde tem sido negligenciada em prol de uma de política econômica restritiva e de acordos políticos particularistas. Esse não é o projeto dos brasileiros. O projeto dos brasileiros é que se cumpra a Constituição. E aos governos cabe não somente 'respeitá-la'; eles têm a obrigação de implementá-la.
E é exatamente o reconhecimento a todos os avanços do SUS que faz com que o Cebes, neste momento de justa celebração, venha registrar sua indignação com a permanência de um conjunto de problemas que atinge de forma cruel a população e ameaça os princípios conquistados.
Nossa indignação faz com que venhamos registrar o que consideramos inaceitável no SUS hoje.
Inaceitável porque ultrapassa os limites do respeito à dignidade humana. Inaceitável porque fere os direitos da cidadania e da democracia. Inaceitável porque corrompe os princípios do que é público, bem de todos, e não pode ser usado em favor de alguns. Inaceitável porque conhecemos as soluções e porque dominamos as condições necessárias para implementá-las.
A sociedade brasileira investiu trabalho e esperanças na construção de um SUS para todos. É inaceitável que governos e gestores, representantes do Estado responsáveis pelo SUS, deixem de cumprir suas diretrizes elementares. Não podemos mais esconder ou justificar as tragédias cotidianas que afligem a população e que podem ser resolvidas já.
O SUS é um projeto nacional, solidário, justo e, acima de tudo, possível.
Por isso consideramos INACEITÁVEL, passados 20 anos:
1 Que ainda não exista uma fonte estável para o financiamento do SUS.
2 Que o gasto público em saúde ainda seja de menos de 1 real por habitante/dia, muito aquém de países menos ricos na América Latina.
3 Que permaneçam as condições precárias de atendimento nos serviços do SUS. O SUS pode e deve prestar serviços dignos aos cidadãos. A população tem direito a saber em que condições será atendida, quanto tempo tardará o atendimento e como proceder em caso de expectativas não cumpridas.
4 Que serviços do SUS ainda não funcionem como uma rede integrada, com porta de entrada única, deixando ao usuário a responsabilidade de buscar por conta própria os serviços de que necessita.
5 Que ainda não tenham sido implementados, em todo o território nacional, mecanismos elementares de gestão de filas que eliminem o sofrimento diário dos usuários.
6 Que na reorganização da atenção seja dada prioridade às UPAs e AMAs, modelo ultrapassado e imediatista de instalação focada de unidades, e que a atenção básica não seja até hoje o eixo estruturante de todo o sistema.
7 Que ainda não tenha sido implantado o cartão SUS, com informações seguras sobre o histórico de cuidados dos usuários, fonte de planejamento, transparência e combate à corrupção.
8 Que a população não tenha ainda acesso seguro e regular aos medicamentos e exames vinculados ao ato terapêutico.
9 Que serviços do SUS ainda hoje não garantam às mulheres grávidas a referência segura de onde vão parir.
10 Que se mantenham discriminações de classe social, gênero, orientação sexual e raça em serviços do SUS.
11 Que serviços e profissionais de saúde continuem maltratando as mulheres que fazem aborto, com negligência no atendimento, ajuizamento moral, denúncias e outras formas de violação de direitos.
12 Que serviços desautorizados pela vigilância sanitária continuem funcionando.
13 Que hospitais lucrativos continuem sendo considerados como filantrópicos e recebendo subsídios públicos.
14 Que se mantenha a dupla porta de entrada nos hospitais públicos e contratados.
15 Que os profissionais de saúde sejam desvalorizados, tenham suas condições de trabalho e salariais aviltadas.
16 Que o SUS permaneça sem uma política nacional de formação e capacitação de recursos humanos.
17 Que, a título de redução do gasto público, se mantenha a farsa dos vínculos precários de trabalho, dependendo de convênios e contratos temporários.
18 Que profissionais usem a precariedade das condições de trabalho como justificativa para ausências e não cumprimento de horários.
19 Que o SUS continue sendo usado como moeda política. É preciso criminalizar o uso político de cargos de direção e dos setores de compras de hospitais do SUS, que estimulam a corrupção, drenam recursos e comprometem a qualidade dos serviços.
20 Que se mantenham transferências e subsídios do setor público para o setor privado de planos e seguros, através da compra de planos para funcionários públicos e da dedução do pagamento de planos no imposto de renda. É injusto que o conjunto da população financie o acesso diferenciado das camadas médias e a sobrevivência e crescimento do setor privado.
21 Que o SUS ainda não estabeleça metas e responsabilidades sanitárias claras a serem cumpridas pelos gestores e governos.
22 Que ainda não haja mecanismos legais de responsabilização de governos e gestores pelos serviços não cumpridos. Essa ausência estimula e encobre a alarmante corrupção no setor.
23 Que as transferências financeiras intergovernamentais ainda sejam feitas de forma verticalizada, em "caixinhas", engessando o planejamento e a lógica sanitária.
24 Que as políticas sociais sejam ainda hoje, e cada vez mais, fragmentadas e setorializadas. É urgente o estabelecimento de políticas que integrem as distintas áreas sociais, para garantir os direitos instituídos no título VIII da Constituição.
25 Que o país ainda careça de uma política saudável para o meio ambiente, que afaste os riscos do cultivo de transgênicos, do abuso de agrotóxicos, da poluição dos mananciais, do desflorestamento, e também de uma política que assegure condições saudáveis de trabalho no campo e nas indústrias.
26 Que governo e sociedade se recusem a discutir o aborto que praticamos, o consumo de álcool que nos vitima, os acidentes de trabalho que nos aleijam.
27 Que se ignore a importância do complexo produtivo da saúde como forma de afirmação da soberania nacional, como combate á subordinação da produção industrial à lógica de preservação de patentes e domínios de conhecimento, como possibilidade de associar o desenvolvimento industrial à política de proteção social, gerando um exemplar modelo de desenvolvimento nacional.
28 Que não se efetive a concepção de Seguridade Social prevista na Constituição de 88, como condição imprescindível para a coesão social. Essa efetivação passa hoje pela convocação da Conferência Nacional de Seguridade Social.
Transformar o direito à saúde em direito em exercício é dever do Estado e não pode mais ser retardado, sob alegações de qualquer ordem.
Não existe valor superior à vida, muito menos aqueles propugnados pelos defensores de políticas voltadas para o pagamento de juros e produção de superávits fiscais que restringem o investimento social inadiável.
O Cebes conclama a todos a celebrar nossas conquistas, refletir sobre os impasses e desafios e não transigir com o que é inaceitável.
Depois de 20 anos, já temos condições de exigir a sua superação imediata!
Carlos Varaldo e o Grupo Otimismo declaram não possuir conflitos de interesse com eventuais patrocinadores das diversas atividades.
