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Novas dificuldades para conseguir saúde via judicial

12/09/2014

O Conselho Nacional de Justiça decidiu criar comitês estaduais para tentar resolver a excessiva judicialização da saúde. Esses colegiados locais serão formados por magistrados de primeiro e segundo graus, gestores da área da saúde e dois integrantes dos conselhos estaduais de saúde. Um representará os usuários do sistema público, enquanto o outro, os dos planos de saúde.

Também participarão dos comitês o Ministério Público, a Defensoria Pública e advogados públicos, sendo que estes podem ser substituídos por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

A ideia de criar esses grupos vem desde 2010, quando foi instituída a Resolução 107/2010. O dispositivo criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde e instituiu os comitês estaduais de saúde como instâncias adequadas para encaminhar soluções e garantir a melhor forma de prestação jurisdicional em área tão sensível.

Entre as atribuições dos comitês está a de auxiliar os tribunais na criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário. Esses grupos serão formados por profissionais da saúde e servirão para elaborar pareceres médicos baseados nas evidências dos casos.

Já os magistrados que irão participar desses comitês serão indicados pela presidência dos tribunais. Segundo o CNJ, terão preferência aqueles que atuam em matéria de saúde pública ou suplementar ou que tenham destacado saber jurídico na área.

As cortes também precisarão criar um site com acesso a um banco de dados, a ser criado e mantido pelo CNJ, com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde para consulta.

Os tribunais estaduais e federais devem também especializar seus servidores em comarcas ou seções judiciárias com mais de uma vara de fazenda pública, pois uma das serventias cuidará da matéria. De acordo com o CNJ, a regra deve ser seguida pelas cortes que contam com mais de uma câmara de direito público.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ e da Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2016

Carlos Varaldo
www.hepato.com
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